Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por...

Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo

“A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de...

STF mantém aplicação da Lei da Ficha Limpa para condenados antes de 2010

O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, lei que entrou em vigor em 2010. Dessa forma, condenados pela Justiça Eleitoral antes da aprovação da norma ficam inelegíveis por oito anos. Essa decisão já tinha sido definida em outubro do ano passado pelo STF, por 6 votos...

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